Este canal foi criado para reportar qualquer violação real ou suspeita no âmbito da nossa política de compliance. O canal deve ser utilizado com responsabilidade, prudência e boa-fé, abstendo-se de apresentar alegações falsas ou infundadas.
A reclamação pode ser apresentada anonimamente. Sem prejuízo disto e em qualquer caso, a informação contida é confidencial e está protegida contra acessos não autorizados.
Caso a reclamação não seja anónima, o funcionamento do canal de reclamação implica o tratamento dos dados pessoais do reclamante pela nossa entidade. Portanto, esta Política de Privacidade tem como objetivo informar o denunciante/informante sobre o tratamento dos seus dados pessoais, coletados através do referido canal de ouvidoria.
Os dados também podem ser coletados daqueles relatados. A comunicação de informações de privacidade será feita no primeiro contacto com o mesmo, tendo em conta a confidencialidade da denúncia até esse momento. Caso o relatório não contenha elementos suficientes para proceder à análise ou não seja considerado válido, o denunciado não será contactado.
1. Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
Podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:
• Do denunciante/informante (se a denúncia não for anônima): nome completo, e-mail, número de celular e quaisquer outras informações incluídas na descrição.
2. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
Dados da nossa entidade
3. Temos um Encarregado/Delegado de Proteção de Dados?
Sim. Você pode entrar em contato com o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço de e-mail lgpd@mngs.com.br.
4. Qual a finalidade e base jurídica aplicável ao tratamento?
Os dados pessoais do reclamante/informante serão tratados para efeitos de análise, encaminhamento e resposta ao reclamante/informante, bem como para o seu eventual encaminhamento às autoridades competentes. O tratamento de dados pessoais é necessário para o cumprimento das obrigações legais e dos compromissos éticos que dizem respeito à nossa entidade. Quando se trata de reclamações sobre violações dos procedimentos, políticas e regulamentos internos da nossa entidade, o tratamento também é necessário com base no interesse legítimo da nossa entidade em minimizar o impacto negativo resultante dessas violações e reforçar a cultura de cumprimento das nossas políticas e procedimentos internos.
5. A que entidades serão comunicados os dados pessoais?
Os dados pessoais poderão, caso assim seja determinado, ser comunicados às autoridades competentes para investigação das infrações denunciadas, na medida em que seja necessário para o acompanhamento da reclamação e permitido e/ou exigido pela lei e/ou pelas autoridades competentes.
6. Durante quanto tempo serão conservados os dados pessoais?
Os relatórios serão retidos apenas pelo período necessário e proporcional para atender aos requisitos impostos por lei. O prazo será contado a partir da data de encerramento do processamento da reclamação e, independentemente desse prazo, as reclamações serão mantidas enquanto durar qualquer procedimento judicial ou administrativo a elas relacionado. Quaisquer dados que não sejam considerados relevantes para o processamento da reclamação serão imediatamente eliminados.
Para fins estatísticos, os dados poderão ser conservados para além dos períodos acima mencionados, sendo anonimizados para esse efeito.
7. Quais são os direitos de acesso aos dados pessoais?
O reclamante/informante, enquanto interessado, tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, o apagamento após o prazo de conservação imposto por lei, a limitação do tratamento, a opor-se ao tratamento (ou seja, aos tratamentos realizados com base no interesse legítimo da nossa entidade. Para exercer os direitos acima mencionados, ou para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade, o reclamante pode contactar o nosso delegado/responsável pela proteção de dados.
8. Limitação de acesso aos dados.
O acesso aos dados será limitado exclusivamente aos órgãos internos e, excepcionalmente, aos órgãos externos aos quais, legal ou contratualmente, esteja confiada a tarefa de desenvolver as funções responsáveis pelo sistema de denúncia de irregularidades. Somente quando possam ser adotadas medidas disciplinares contra um trabalhador, será permitido o tratamento de dados ao pessoal da nossa entidade com funções de gestão de recursos humanos.